Sousa - Em sessão remota realizada no dia 24 de outubro de 2024, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu não tomar conhecimento da denúncia formulada pela vereadora Lana Dantas (Rede Sustentabilidade) sobre supostas influências no processo eleitoral relacionadas ao envio de leis complementares para criação de novas secretarias e cargos públicos na administração municipal de Sousa. Segundo o parecer do relator, Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo, a Corte não possui competência para avaliar o mérito da questão levantada pela parlamentar.
Apesar de não analisar o mérito, o TCE-PB emitiu recomendações ao prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira, para que estabeleça, de maneira clara, as competências e atribuições dos cargos criados pelas Leis Complementares Municipais n.º 05, 06 e 07 de 2024. Essas orientações foram propostas pela unidade técnica de instrução do TCE e pelo Ministério Público Especial. Além disso, a Corte solicitou a inclusão das referidas normas no banco de legislação da instituição.
O Tribunal determinou o envio de cópias da decisão tanto à vereadora Lana Dantas quanto ao prefeito Fábio Tyrone e à Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba, que poderá avaliar eventuais implicações eleitorais e tomar as providências necessárias. Após esses encaminhamentos, o processo foi arquivado, conforme estabelecido pelo relator e seguido pelos demais membros da Corte fracionária.
Fonte: Da Redação do Blog
