O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a atuação de guardas municipais em ações de segurança urbana, em cooperação com as polícias Civil e Militar. Essa decisão afeta 53 ações pendentes no STF sobre o tema.
A decisão reforça que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário, e em ações contra condutas que prejudiquem pessoas, bens e serviços, incluindo prisões em flagrante. No entanto, não possuem poder de investigação.
O ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, e que municípios, estados e união possuem competência para legislar sobre a atuação da polícia.
"Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência",
afirmou Alexandre de Moraes, defendendo a cooperação entre guardas municipais e outros órgãos policiais.
A decisão do STF reverteu um entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerava que o Legislativo municipal havia invadido a competência do Estado ao legislar sobre segurança pública.
Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin divergiram, argumentando que a razão para a ação havia se tornado obsoleta com uma nova lei, mas foram vencidos pela maioria.
O STF concluiu que é constitucional "o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública".
Esta decisão impactará diretamente guardas municipais em todo o Brasil e a relação entre os municípios e os demais órgãos de segurança pública. A atuação de Luiz Fux e Alexandre de Moraes foi crucial na definição do posicionamento do STF. A decisão também destaca a importância da cooperação entre diferentes níveis de governo para melhorar a segurança no país. O papel do TJSP também é relevante no contexto da decisão.
*Reportagem produzida com auxílio de IA