A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que estabelece um novo piso salarial para agentes comunitários de saúde, foi aprovada pelo Congresso Nacional. A partir dessa aprovação, os profissionais da área possuem piso salarial fixo de dois salários mínimos - atualmente R$ 2.424. Como se tratava de uma alteração na Constituição Federal, a proposta precisava ser aprovada em duas votações, o que ocorreu na mesma sessão. Ainda não há informações oficiais sobre o impacto da medida, mas técnicos do Congresso especulam que sejam gastos R$ 3,7 bilhões por ano com o novo piso.
Pelo texto que foi aprovado, os vencimentos dos agentes comunitários serão pagos pela União e os valores estarão previstos no orçamento com dotação própria e específica. A PEC foi protocolada em 2011, e depois de 11 anos de tramitação foi aprovada pelos parlamentares.
A proposta garante aos profissionais adicional de insalubridade, além de aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas e determina que estados, Distrito Federal e municípios assumam o compromisso de estabelecer outras vantagens, como auxílios, incentivos, gratificações e indenizações com o objetivo de valorizar o trabalho dos profissionais.
A prefeita da cidade de Nepomuceno (MG), Luiza Maria Menezes, conta que não tem capacidade orçamentária para prover o novo piso aos agentes comunitários no município. "Nós, enquanto prefeitos, não somos contra de maneira nenhuma em alguém ganhar bem, mas a gente tem que saber a fonte. O município de Nepomuceno não tem a mínima condição de dar qualquer tipo de aumento", afirma.
O especialista em orçamento público César Lima, porém, afirma que, como o Governo Federal definiu que os recursos devem partir da União, ficará a critério do próprio governo a captação dos recursos para cobrir a proposta. "O dinheiro vai ter que ser colocado para isso, pois está previsto que União que vai arcar com o custo desses agentes. O governo terá que encaminhar um projeto de lei ao congresso de crédito adicional, se pretender, ainda este ano, conceder esse reajuste e já pagá-lo, ou no orçamento do próximo ano colocar dentro do projeto de lei, os recursos necessários para pagamento no ano de 2023," explica.
Piso nacional da enfermagem
Outra categoria que teve a aprovação de um novo piso salarial foi a enfermagem. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. De acordo com o texto, o valor mínimo inicial para enfermeiros será de R$ 4.750, que deverá ser pago nacionalmente tanto em hospitais públicos quanto privados. Para os técnicos de enfermagem, o valor será de 70% do piso dos enfermeiros; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
Na esteira da discussão do orçamento, César Lima, explica como serão disponibilizados os fundos para o pagamento do piso que deve ter impacto total de R$ 5,68 bilhões aos cofres públicos, segundo a Câmara dos Deputados. "Nós temos algumas possíveis fontes de financiamentos que estão sendo estudadas. Uma seria a legalização dos jogos de azar e uma parte dos fundos desse segmento ser destinada para custear o piso nacional da enfermagem e outra seria a destinação de 3,5% do arrecadado com extração mineral para essa demanda", comenta.
