Marizópolis - O Ministério Público Eleitoral da Paraíba, através da Promotora Eleitoral FERNANDA PETTERSEN DE LUCENA Promotora em exercício na 35ª Zona Eleitoral, apresentou recurso ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) contra a decisão que deferiu o registro de candidatura de José Lins Braga ao cargo de prefeito de Marizópolis/PB nas Eleições de 2024. A ação, que também é movida por Lucas Gonçalves, visa aplicar a causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64/1990.
No recurso interposto, o MP Eleitoral argumenta que José Lins se encontra inelegível conforme a legislação vigente, que prevê restrições a candidatos com determinadas condenações ou envolvimento em irregularidades. O documento solicita que o TRE/PB reforme a sentença de primeiro grau que permitiu a candidatura de José Lins Braga , alegando que esta decisão contraria as regras de inelegibilidade aplicáveis ao caso.
Com o recurso, o MP Eleitoral espera que o Tribunal julgue procedente a ação e indefira o registro de candidatura de José Lins Braga, impedindo-o de disputar o cargo de prefeito de Marizópolis. A promotoria reforça que a inelegibilidade é um fator crucial para assegurar a transparência e a legalidade no processo eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba agora analisará as razões apresentadas e deverá se manifestar sobre o caso nos próximos dias.
Fonte: Da Redação do Blog
